Notícias - Votação de novas medidas para a Lei de Recuperação Judicial e Falências

O Projeto que traz alterações a Lei de Recuperação Judicial, (Lei nº 11.101/2005), pode ter o regime de urgência aprovado amanhã na Câmara. Caso seja confirmado, o texto poderá ser levado para a votação no Plenário já na quarta-feira.

O texto proposto sugere que as empresas em recuperação possam parcelar seus débitos em até 120 meses e tenham a possibilidade de usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal para abater parte da dívida. O texto também menciona a possibilidade de descontos de até 50% para parcelamentos de até 96 meses e descontos de até 70% para ME e EPP.

A polêmica que se verifica nesse caso é a possibilidade do Fisco pleitear a convolação da recuperação judicial em falência, caso a empresa descumpra o plano de parcelamento.

O texto apresentado também pretende regulamentar os privilégios que serão concedidos aos credores que oferecerem créditos as empresas em recuperação judicial.