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Publicada a Portaria que regulamenta novas regras para negociação com a PGFN

Foi publicada na sexta-feita (29/11/2019) a Portaria 11.956 que regulamenta parte das medidas tributárias previstas na Medida Provisória (MP) 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal.

Dentre algumas novidades estão as alterações de nos prazos de pagamentos dos débitos e a possibilidade do uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais.

Veja nos links abaixo a íntegra da Portaria 11.956 e da MP 899/2019:


Portaria 11.956: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11.956-de-27-de-novembro-de-2019-230453307

 

 

MP 899/2019:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm


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